Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
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Última atualização: 07/07/2026   IMPRIMIR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 5/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2026.
Processo N°: 633/2026 Protocolo N°: 767 ID: 50256 Data: 07/07/2026 17:03:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 4/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2026.
Processo N°: 556/2026 Protocolo N°: 679 ID: 50168 Data: 22/06/2026 15:57:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 3/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 326/2026.
Processo N°: 212/2026 Protocolo N°: 262 ID: 49717 Data: 20/03/2026 15:54:19 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 2/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2026.
Processo N°: 211/2026 Protocolo N°: 261 ID: 49716 Data: 20/03/2026 15:50:26 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 1/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2026.
Processo N°: 92/2026 Protocolo N°: 111 ID: 49566 Data: 19/02/2026 16:01:13 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 19/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2025.
Processo N°: 1317/2025 Protocolo N°: 1566 ID: 49433 Data: 11/12/2025 17:41:49 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 18/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2025.
Processo N°: 1275/2025 Protocolo N°: 1515 ID: 49381 Data: 02/12/2025 13:06:09 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 17/2025
LEIS COMPLEMENTARES Nº 318/2025, Nº 319/2025, Nº 320/2025 E Nº 321/2025.
Processo N°: 1079/2025 Protocolo N°: 1272 ID: 49138 Data: 30/09/2025 13:50:38 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 16/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2025.
Processo N°: 1032/2025 Protocolo N°: 1213 ID: 49079 Data: 17/09/2025 13:27:52 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 15/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2025.
Processo N°: 978/2025 Protocolo N°: 1140 ID: 49006 Data: 27/08/2025 17:09:43 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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