Data de apresentação 20/03/2026 15:54:19
 N° Processo 212/2026
 N° Protocolo 262/2026
 ID 49717
 Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 326/2026.

 Autoria

LUIS CARLOS PANCOTI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO

Anexos da Tramitação