Data de apresentação 20/03/2026 15:50:26
 N° Processo 211/2026
 N° Protocolo 261/2026
 ID 49716
 Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2026.

 Autoria

LUIS CARLOS PANCOTI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO

Anexos da Tramitação