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Última atualização: 14/07/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 6/2026
" INTITUI SUBSÍDIOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SMRSU NO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES, INCLUSIVE SUBSÍDIO TRANSITÓRIO E REGRESSIVO, EM COMPLEMENTAÇÃO AO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 654/2026 Protocolo N°: 789 ID: 50278 Data: 14/07/2026 14:42:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Discussão e Votação na Ordem do dia
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 26/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.155/2026.
Processo N°: 639/2026 Protocolo N°: 773 ID: 50262 Data: 07/07/2026 17:26:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 25/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.154/2026.
Processo N°: 638/2026 Protocolo N°: 772 ID: 50261 Data: 07/07/2026 17:23:23 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 24/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.153/2026.
Processo N°: 637/2026 Protocolo N°: 771 ID: 50260 Data: 07/07/2026 17:21:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
DETALHES
PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 23/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.152/2026.
Processo N°: 636/2026 Protocolo N°: 770 ID: 50259 Data: 07/07/2026 17:17:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 22/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.151/2026.
Processo N°: 635/2026 Protocolo N°: 769 ID: 50258 Data: 07/07/2026 17:13:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 21/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.150/2026.
Processo N°: 634/2026 Protocolo N°: 768 ID: 50257 Data: 07/07/2026 17:07:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 5/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2026.
Processo N°: 633/2026 Protocolo N°: 767 ID: 50256 Data: 07/07/2026 17:03:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 20/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.149/2026
Processo N°: 601/2026 Protocolo N°: 727 ID: 50216 Data: 26/06/2026 13:31:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 19/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.148/2026
Processo N°: 600/2026 Protocolo N°: 726 ID: 50215 Data: 26/06/2026 13:29:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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