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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 17/2025
"ALTERA O ART. 99, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 PARA INCLUIR O INCISO IV E §1º E §2º".
Processo N°: 1039/2025 Protocolo N°: 1224 ID: 49090 Data: 19/09/2025 12:56:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 16/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2025.
Processo N°: 1032/2025 Protocolo N°: 1213 ID: 49079 Data: 17/09/2025 13:27:52 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 40/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.120/2025 E LEI ORDINÁRIA Nº 1.121/2025.
Processo N°: 1030/2025 Protocolo N°: 1211 ID: 49077 Data: 17/09/2025 13:18:18 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 16/2025
“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 1011/2025 Protocolo N°: 1187 ID: 49053 Data: 09/09/2025 16:53:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 15/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 984/2025 Protocolo N°: 1148 ID: 49014 Data: 01/09/2025 18:16:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para incluir na Ordem do Dia (E)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 14/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 983/2025 Protocolo N°: 1147 ID: 49013 Data: 01/09/2025 18:08:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para incluir na Ordem do Dia (E)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 15/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2025.
Processo N°: 978/2025 Protocolo N°: 1140 ID: 49006 Data: 27/08/2025 17:09:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n° 14/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 315/2025.
Processo N°: 977/2025 Protocolo N°: 1139 ID: 49005 Data: 27/08/2025 17:07:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 39/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.119/2025.
Processo N°: 976/2025 Protocolo N°: 1138 ID: 49004 Data: 27/08/2025 17:00:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual (ELET - MIG)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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PROCESSO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 38/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.118/2025.
Processo N°: 951/2025 Protocolo N°: 1112 ID: 48978 Data: 22/08/2025 13:40:35 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar Processo (ELET)
Autor(es) da Proposição: LUIS CARLOS PANCOTI
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