Data de apresentação 27/08/2025 17:09:43
 N° Processo 978/2025
 N° Protocolo 1140/2025
 ID 49006
 Ementa

LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2025.

 Autoria

LUIS CARLOS PANCOTI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO

Anexos da Tramitação