PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Ibatiba

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2025

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Data de apresentação 30/09/2025 13:50:38

N° Processo 1079/2025

N° Protocolo 1272/2025

ID 49138

Ementa

LEIS COMPLEMENTARES Nº 318/2025, Nº 319/2025, Nº 320/2025 E Nº 321/2025.

Autoria

LUIS CARLOS PANCOTI;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

OFÍCIO

Recebimento: 01/10/2025 13:05:39	Fase: Andamento Processual (ELET - MIG)	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 01/10/2025 15:04:43	Ação: Encaminhar para Arquivamento (E)
Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
Complemento da Ação: Concluída a tramitação legislativa, o projeto foi enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que procedeu à sua sanção e promulgação na data de 3009/2025, convertendo-se na Lei complementar n º 318/2025 Lei complementar n º319/2025 Lei complementar n º320/2025 Lei complementar n º 321/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/09/2025 13:50:40	Fase: Protocolar Processo (ELET)	Setor:PROTOCOLO
Envio: 30/09/2025 13:50:40	Ação: Processo Protocolado (E)

Complemento da Ação: Segue para Providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital