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  Lei Complementar 49/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE IBATIBA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária510/2008 19/03/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária385/2001 14/08/2001Revoga totalmente
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Revoga§ 1º do art. 38
Lei Ordinária221/1996 04/03/1996Revogaarts. 21 e 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar298/2024 05/04/2024AlteraArt. 1º
Lei Complementar221/2022 24/03/2022Revoga§ 1º do art. 1º

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