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  Lei Ordinária 489/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/1996 04/03/1996Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/2015 05/05/2015Menciona
Lei Ordinária754/2015 05/05/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária662/2012 20/12/2012Alteraart. 14, art. 18 e § 5º do art. 32
Lei Ordinária662/2012 20/12/2012Menciona
Lei Complementar49/2011 01/04/2011Revoga§ 1º do art. 38
Lei Complementar36/2009 06/10/2009MencionaSeção de Assistência à Criança e ao Adolescente
Lei Ordinária510/2008 19/03/2008Altera§ 1º do artigo 38
Lei Ordinária510/2008 19/03/2008Revoga§ 2º do art. 38
Lei Ordinária510/2008 19/03/2008Menciona

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