Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 142/91, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/03/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 29/11/1991Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2011 01/04/2011Revogaarts. 21 e 22
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária385/2001 14/08/2001Mencionaart. 15

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