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  Lei Complementar 221/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, AGENTES POLÍTICOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 659/2012, CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2011 01/04/2011Revoga§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Menciona
Lei Complementar38/2009 31/12/2009MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Complementar176/2019 14/08/2019Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar234/2022 11/05/2022Menciona

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