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  Lei Ordinária 510/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 489/2006 QUE MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Revoga§ 2º do art. 38
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Menciona
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Altera§ 1º do artigo 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/2015 05/05/2015Revoga totalmente
Lei Complementar49/2011 01/04/2011Revoga totalmente
Lei Complementar36/2009 06/10/2009MencionaConselho Municipal da Criança e do Adolescente

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