Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar305/2025 17/01/2025Menciona
Lei Complementar292/2024 19/01/2024Menciona
Lei Ordinária1.039/2023 21/12/2023Mencionaartigos 1º, 2º e 4º
Lei Complementar269/2023 28/02/2023Menciona
Lei Ordinária988/2023 04/01/2023Mencionaart. 4º
Lei Ordinária981/2022 11/10/2022Mencionaart. 4º
Lei Ordinária965/2022 24/03/2022Mencionaart. 4º
Lei Complementar221/2022 24/03/2022Menciona
Lei Complementar176/2019 14/08/2019MencionaArt. 1º, 2º, 3º e 4º
Lei Complementar166/2019 28/02/2019Mencionaartigos 1º, 2º e 4º
Lei Complementar146/2018 28/09/2018MencionaArt. 1º, 2º, 3º e 4º

Sobre

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