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  Lei Complementar 166/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DA REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2018 NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2019

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Lei Complementar146/2018 28/09/2018Menciona
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Mencionaartigos 1º, 2º e 4º

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