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  Lei Complementar 269/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Menciona
Lei Complementar38/2009 31/12/2009MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Complementar234/2022 11/05/2022Altera

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