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  Lei Complementar 234/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 221/2022 AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar227/2022 28/03/2022Menciona
Lei Complementar221/2022 24/03/2022Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar292/2024 19/01/2024Alterarevisão geral anual
Lei Complementar269/2023 28/02/2023Altera

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