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  Lei Complementar 146/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ANEXOS II E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº40 DE 23 DE MAIO DE 2010, ANEXOS III E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 23 DE ABRIL DE 2010, ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012MencionaArt. 1º, 2º, 3º e 4º
Lei Complementar53/2011 06/09/2011MencionaAnexo II
Lei Complementar42/2010 23/04/2010MencionaAnexos II e V
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Mencionaanexos III e VI
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Mencionaanexos II e VII
Lei Complementar53/2011 06/09/2011AlteraAnexo II
Lei Complementar42/2010 23/04/2010AlteraAnexos II e V
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Alteraanexos III e VI
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Alteraanexos II e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar166/2019 28/02/2019Menciona
Lei Complementar148/2018 22/10/2018Menciona

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