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  Lei Ordinária 119/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaletra "b" do inciso I do art. 4º do ADT; letra "a" do inciso I do art. 4º do ADT
Lei Ordinária107/1990 01/05/1990Incluiitem 3 ao inciso IV do art. 1º
Lei Ordinária107/1990 01/05/1990Alteracaput do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária424/2003 26/05/2003Altera§ 3º do art. 4º
Lei Ordinária419/2003 30/01/2003Altera§ 3º do art. 4º
Lei Ordinária154/1992 14/08/1992Mencionaart. 5º
Lei Ordinária149/1992 13/04/1992Mencionaart. 5º

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