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  Lei Ordinária 149/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária119/1990 25/09/1990Mencionaart. 5º
Lei Ordinária112/1990 11/06/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do Art. 75
Lei Ordinária147/1991 12/12/1991Alteraanexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária154/1992 14/08/1992Alteraanexos I e II
Lei Ordinária151/1992 15/05/1992Mencionaanexos I e II

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