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  Lei Ordinária 424/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 419/03.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2003

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Lei Ordinária119/1990 25/09/1990Altera§ 3º do art. 4º

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