Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.035/2023 12/12/2023Revoga totalmente

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