revogada pela lei complementar nº 49, de 01 de
abril de 2011
revogada
pela LEI Nº 754, de 05 de maio DE 2015
LEI
Nº 510, DE 19 DE MARÇO DE 2008
ALTERA
E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 489/2006 QUE MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CONSELHO TUTELAR E DO
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 38 da lei 489/2006
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38
.....................................................................................
Art. 2º Revoga-se § 2º do artigo 38 da lei nº 489/2006.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário, em especial os artigos da lei 489/2006, mencionados nesta
lei.
Ibatiba - ES, 19 de março de 2008.
José Alcure de
Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.