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  Lei Ordinária 496/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS LOTEADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/2002 18/09/2002Revoga totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2008 12/12/2008Menciona

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