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  Lei Complementar 31/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS RECEBIDAS EM DOAÇÃO NOS MOLDES DA LEI 496/2007 E ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária496/2007 30/05/2007Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 222 e §§ 1º a 6º do art. 224

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar190/2020 11/03/2020Inclui§ 2º no Art. 5º

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