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  Lei Ordinária 406/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÕES PROMOVIDAS POR PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LIMÍTROFES OU NÃO AOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 18/09/2002

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Lei Ordinária496/2007 30/05/2007Revoga totalmente

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