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  Lei Ordinária 20/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI HOMENAGEM A PERSONALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/10/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/2009 05/11/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária279/1997 11/12/1997AlteraParágrafo único do Art. 2º; Artigo 4º

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