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  Lei Ordinária 1.045/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO RURAL - PAV RURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2024
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2024

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