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  Lei Complementar 292/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária659/2012 28/09/2012Menciona
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Mencionaestatuto dos servidores públicos municipais.
Lei Complementar234/2022 11/05/2022Alterarevisão geral anual

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