LEI COMPLEMENTAR Nº
292, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A
REVISÃO GERAL ANUAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao ano de 2024, a incidir no percentual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração de todos os servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os subsídios dos agentes políticos previstos na Lei Municipal nº 659/2012, dos Conselheiros Tutelares, bem como sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o estatuto dos servidores públicos municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observando, para esse fim, o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica dispensada apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contemplada na Lei Orçamentária Anual, bem como expressa previsão Constitucional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte quatro (19/01/2024).
LUCIANO MIRANDA
SALGADO
PREFEITO DE IBATIBA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.