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  Lei Ordinária 817/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária517/2008 08/05/2008MencionaPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 63, §§ 3º e 7º; artigos 213 a 224
Lei Ordinária11/1983 27/05/1983MencionaLei de Uso e Ocupação do Solo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária914/2020 07/12/2020MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária860/2018 28/12/2018MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Lei Complementar149/2018 09/10/2018Menciona

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