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  Lei Complementar 149/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2018

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Lei Ordinária817/2017 03/04/2017Menciona
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