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  Lei Ordinária 754/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária662/2012 20/12/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária510/2008 19/03/2008Revoga totalmente
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária489/2006 29/12/2006Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária951/2021 27/10/2021Alteraartigos 11 e 12
Lei Ordinária951/2021 27/10/2021Revogaartigos 14, 15, 17, 18 e 19

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