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  Lei Ordinária 951/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 754/2015 QUE VERSA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2021

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Lei Ordinária754/2015 05/05/2015Revogaartigos 14, 15, 17, 18 e 19
Lei Ordinária754/2015 05/05/2015Alteraartigos 11 e 12

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