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  Lei Complementar 18/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/08/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária418/2002 01/01/2002Mencionaexercício financeiro do ano de 2003
Lei Ordinária107/1990 01/05/1990Menciona
Lei Ordinária287/1998 06/01/1998Incluicargo de Defensor Público Municipal e Assessor Jurídico
Lei Ordinária01/1983 11/02/1983Alteraart. 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22/2005 03/02/2005Revoga totalmente

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