revogada pela lei complementar nº 22, de 03 de
fevereiro de 2005
LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 08 DE AGOSTO DE 2003
ALTERA
DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 30 DE JANEIRO DE 2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei 01 de
22/04/1983, alterado pela Lei nº 107, de
10/04/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
Art. 9º A Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ibatiba - ES. Constituir-se-á dos
seguintes órgãos:
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
DO PODER EXECUTIVO
a) defensoria Pública Municipal;
b) assessoria Jurídica;
c) chefia de Gabinete do Prefeito;
d) secretária do Prefeito;
e) motorista de Gabinete;"
Art. 2º Ficam em face dessa
Lei, criados os seguintes Cargos em Comissão Especial de acordo com a Tabela do
Anexo I desta Lei:
No Gabinete do Prefeito:
a) um
Defensor Público Municipal;
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, para fins de
nomeação, a primeiro de janeiro do corrente exercício
financeiro do ano de 2003.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 08 de agosto de 2003.
Soniter Miranda
Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.
ANEXO I
TABELA DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR
Nº 18/2003.
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