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  Lei Ordinária 385/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADO PELO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 04 DE MARÇO DE 1996.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária221/1996 04/03/1996Mencionaart. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2011 01/04/2011Revoga totalmente

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