revogada pela lei complementar nº 49, de 01 de abril de
2011
LEI
Nº 385, DE 14 DE AGOSTO DE 2001
FIXA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR, CRIADO PELO ART.
15 DA LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 04 DE MARÇO DE 1996.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É estabelecida a
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado pela lei Municipal nº 221 de
04 de março de 1996, na quantia de um salário-mínimo, a ser paga a cada um dos cinco
membros, em atividade no Conselho e presentes a suas reuniões.
Art. 2º A presente Lei tem
os seus efeitos retroagidos a 02 de janeiro do corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 14 de agosto de 2001.
Soniter Miranda
Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.