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  Lei Ordinária 349/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 02/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária344/2000 25/05/2000Menciona
Lei Ordinária287/1998 06/01/1998Incluiseis (06) Cargos de Médicos; três (03) Cargos de Auxiliares de Enfermagem; um (01) Cargo de Psicólogo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2007 01/08/2007Revoga totalmente

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