revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de agosto de 2007

 

LEI Nº 349, DE 02 DE JUNHO DE 2000

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Ibatiba-ES, os seguintes cargos:

 

a) seis (06) Cargos de Médicos;

b) três (03) Cargos de Auxiliares de Enfermagem;

c) um (01) Cargo de Psicólogo.

 

Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos acima, atenderão aos objetivos da Lei Municipal nº 344/2000, de 25 de maio de 2000, e serão regidos nos moldes estipulados no instrumento retromencionado, quanto a inclusive à carga horária trabalhada.

 

Art. 2º Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de verbas específicas.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2000.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibatiba - ES, 02 de junho de 2000.

 

Leondines Alves Moreno

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.