revogada pela lei complementar nº 30, de 01 de
agosto de 2007
LEI Nº 349, DE 02 DE JUNHO DE 2000
CRIA
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de
Ibatiba-ES, os seguintes cargos:
a) seis (06) Cargos de Médicos;
b) três (03) Cargos de Auxiliares de Enfermagem;
c) um (01) Cargo de Psicólogo.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos
cargos acima, atenderão aos objetivos da Lei
Municipal nº 344/2000, de 25 de maio de 2000, e serão regidos
nos moldes estipulados no instrumento retromencionado, quanto a inclusive à
carga horária trabalhada.
Art. 2º Os recursos para a
cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes de verbas
específicas.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de
2000.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Ibatiba - ES, 02 de junho de 2000.
Leondines Alves
Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ibatiba.