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  Lei Ordinária 262/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 28/08/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária235/1996 17/12/1996Mencionaexercício financeiro de 1997
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1998 06/01/1998Revoga totalmente
Lei Ordinária272/1997 12/11/1997Menciona

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