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  Lei Ordinária 272/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - COMAMA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária262/1997 28/08/1997Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2009 06/10/2009MencionaConselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

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