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  Lei Ordinária 138/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE SALÁRIO EQUIVALENTE AO MÍNIMO, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/10/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária133/1991 26/06/1991Mencionaanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária147/1991 12/12/1991Revoga totalmente

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