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  Lei Ordinária 133/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RECLASSIFICA OS CARGOS DOS QUADROS COMPLEMENTAR E TRANSITÓRIO, FIXA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária112/1990 11/06/1990Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso VII do artigo 75;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária138/1991 31/10/1991Mencionaanexo II

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