| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (ELET - MIG) |
Setor:COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 58 dias, 23 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/01/2025 15:42:13 |
Fase: Andamento Processual (ELET - MIG) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/01/2025 15:43:19 |
Ação: Encaminhar ao Membro do Setor (E)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
I- RELATÓRIO
O Exmo. Prefeito apresentou o Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre o Ticket-Feira no âmbito do município de Ibatiba e dá outras providências.
É o relatório. Passo a opinar
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
No que diz respeito a iniciativa e competência, podemos notar que a Lei Orgânica dispõe sobre o tema, qual seja, disponibilização de benefícios visando estímulos aos produtores e comerciantes do município, constituindo-se assim a permissão necessária para que seja apresentada a proposta ora sob análise. Vejamos a redação da L.O.M logo abaixo:
Art. 150. O Município definirá política de abastecimento alimentar mediante:
I - elaboração de programas municipais de abastecimento popular;
II - estímulo à organização de produtores e consumidores;
III - estímulo à comercialização direta entre produtores e consumidores, especialmente através da feira livre do produtor;
IV - distribuição de alimentos a preços diferenciados para a população carente, dentro de programas especiais;
V - o estímulo, a orientação e a proteção do consumo de alimentos sadios; Parágrafo único. A feira livre do produtor, instituída no inciso III deste artigo, será disciplinada por lei própria.
Parágrafo único. A feira livre do produtor, instituída no inciso III deste artigo, será disciplinada por lei própria
No mais verifica-se que a matéria está amparada pela norma prevista no art. 58, II da Lei Orgânica c/c o art. 30 da Constituição Federal.
Pelo exposto, em razão dos dispositivos citados não vislumbramos óbices ao prosseguimento da matéria.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2025 14:58:34 |
Fase: Protocolar Processo (ELET) |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 14/01/2025 14:58:34 |
Ação: Processo Protocolado (E)
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Complemento da Ação: Encaminha para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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