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  Lei Complementar 21/2005 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, ESPORTE E LAZER E INTERIOR E TRANSPORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária452/2004 28/12/2004Mencionaorçamento vigente; exercício de 2005
Lei Ordinária452/2004 28/12/2004AlteraLOA ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)
Lei Ordinária449/2004 30/08/2004AlteraLDO ( LEI de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)
Lei Ordinária435/2003 30/09/2003AlteraPPA (PLANO PLURIANUAL)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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