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  Lei Complementar 139/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Inclui§ 2º ao art. 41
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Alteraart. 41; parágrafo único transformado em § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar225/2022 25/03/2022Revoga totalmente

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