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  Lei Ordinária 515/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ES A DOAR ÁREA DE TERRENO AO PODER EXECUTIVO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE O MUNICIPIO DOAR AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CONSTRUIR UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2008

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Lei Ordinária609/2011 15/03/2011Alteraart. 3º

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