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  Lei Ordinária 609/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 14 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUIR BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2011

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Lei Ordinária515/2008 14/04/2008Alteraart. 3º

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