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  Lei Ordinária 476/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/2010 27/09/2010Revoga totalmente

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