Ementa: DEFINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2000

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Lei Ordinária172/1993 01/06/1993MencionaPlano de Cargos e Salários do Município
Lei Ordinária171/1993 01/06/1993MencionaEstatuto dos Servidores Públicos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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